← Voltar ao início Antes de ir a tribunal

Resolução de Conflitos Online

Existem formas de resolver um litígio de consumo sem passar pelos tribunais.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Caso surja um conflito relacionado com uma compra na Zirbo que não consigamos resolver diretamente, tem direito a recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. A entidade competente, consoante a sua área de residência, poderá ser consultada no Portal do Consumidor.

Nota sobre a antiga plataforma europeia (RLL)

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, criada pela União Europeia, foi extinta pela Comissão Europeia a 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228) e já não aceita novos casos. A lista atual de entidades de resolução de litígios de consumo nos Estados-Membros está disponível em:

consumer-redress.ec.europa.eu

A identificação da entidade de RAL competente para a Zirbo será publicada nesta página assim que a atividade comercial estiver formalmente registada.